| Proponente: |
Fábio Ostermann |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 23/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20005.01.00/21-4 |
Assunto:
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parcela produto arrecadação imposto operação circulação mercadorias prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação ICMS município gestão democrática ensino público educação repasse FUNDEB |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios e a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e dá outras providências. (SEI 1002.0100/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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